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PEC garante posse de aprovado em concurso dentro das vagas do edital
Está pronta para ser incluída na Ordem do Dia do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina a posse da pessoa aprovada em concurso público dentro do número de vagas previstas no...
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Comissão aprova PEC que garante mais direitos a trabalhadores domésticos
A comissão especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10 aprovou nesta quarta-feira (7) o parecer da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) que estende a domésticas, babás, cozinheiras e...
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CÂMARA FEDERAL: PEC fixa percentual para aplicação em saúde e assistência social
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição ( PEC) 212/12, do deputado João Leão (PP-BA), que fixa o repasse de 15% da arrecadação das contribuições sociais para os fundos de participação dos...
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CÂMARA FEDERAL: Congresso sancionará PEC que cria Sistema Nacional de Cultura...
A Câmara e o Senado promoverão na próxima quinta-feira (29) sessão solene do Congresso Nacional para promulgar a Emenda Constitucional 71/12. A emenda institui o Sistema Nacional de Cultura. Aprovada...
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Câmara aprova PEC das Domésticas em segundo turno
O Plenário aprovou nesta terça-feira (4), em segundo turno, a PEC das Domésticas (Proposta de Emenda à Constituição 478/10), que amplia os direitos trabalhistas de domésticas, babás, cozinheiras e...
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PEC altera critérios de idade mínima para aposentadoria voluntária de servidor
Proposta beneficia quem ingressou no serviço público após a Emenda Constitucional 20, de 1998. A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 360/13, da deputada Andreia Zito...
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PEC facilita concessão de benefício a idosos e pessoas com deficiência
A Câmara dos Deputados analisa proposta que facilita a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que garante um salário-mínimo por mês a idosos e pessoas com deficiência. A medida está...
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PEC limita juros reais a 12% ao ano
A taxa de juros praticada por instituições financeiras pode ser novamente limitada no Brasil. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 370/13, do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), reintroduz no texto...
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PEC dá aos parlamentares poder de retirar urgência de projetos do Executivo
Do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), a Proposta de Emenda à Constituição 369/13 concede aos parlamentares poder para retirar a urgência de projetos de lei do Executivo. Pela constituição, o chefe do...
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PEC limita a 10 anos mandato de ministros do STF, do TCU e de TCEs
Os mandatos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos tribunais de contas estaduais (TCEs) poderão ser limitados a dez anos. Pela Proposta de Emenda à...
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