Está pronta para ser incluída na Ordem do Dia do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina a posse da pessoa aprovada em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital. De acordo com a PEC 37/2009, da ex-senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), quem for aprovado em concurso público de provas […]
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